DOC. 146.7817.7714.2268

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA. COMPRAS ELETRÔNICAS CONTESTADAS. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. -

Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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