DOC. 146.8743.5000.2200

TJSP. Petição inicial. Execução contra devedor insolvente. Inépcia reconhecida e processamento da execução contra devedor solvente determinada. Descabimento. Hipótese de execução concursal, eis que presentes os elementos que demonstram a insolvência do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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