TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade de apreciação do pedido em sede de «habeas corpus». Análise apenas da inclusão de condenação, não transitada em julgado, no cômputo da pena. Inadmissibilidade de sua inclusão para efeito dos incidentes da execução penal. Impetração conhecida em parte, com concessão da ordem, na parte conhecida.
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