DOC. 146.8743.5001.5000

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Reapreciação da matéria. Impossibilidade. Questão já analisada em anterior agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Impugnação, ainda, contra a penhora «on line» deferida. Descabimento. Ausência de elementos que ensejem a reforma da decisão. Conhecimento parcial do recurso e, à parte conhecida, negado provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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