DOC. 146.8743.5002.4900

TJSP. Competência. Conflito. 18ª Câmara de Direito Privado e 7ª Câmara de Direito Privado. Ação relativa a contrato de compra e venda descumprido. Casa pré-fabricada. Caracterização como bem imóvel mesmo que não fincada ao solo. CCB/1916, art. 43, inciso II. Competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado. Aplicação do artigo 2º, inciso III, letra «a», da Resolução 194/04, combinado com o Provimento 63/04. Conflito julgado procedente, declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).