DOC. 146.8743.5003.7600

TJSP. Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Absolvição do réu. Versão eleita pelo Júri popular que encontra respaldo probatório. Legítima defesa acatada. Réu que se viu ameaçado pelas vítimas em superioridade numérica. Efetiva agressão sofrida pelo acusado. Cabe ao conselho de sentença, cuja decisão é soberana, a avaliação das provas e opção por uma das versões apresentadas. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).