TJSP. Competência recursal. Conflito. Câmaras de Direito Privado. Existência de três ações propostas, por autor e réu, perante a 3ª e 26ª Vara Cíveis da Comarca de São Paulo. Agravos de instrumento para as 27ª e 35ª Câmaras de Dirieto Privado. Inexistência de prevenção em razão de ausência de conhecimento dos recursos anteriors. Competência da 3ª Vara Cível para conhecimento da causa, sendo a 27ª Câmara a única a conhecer do mérito de recurso contra decisão interlocutória das ações ali tramitando. Prevenção desta última para conhecer dos demais recursos, nas ações conexas, nos termos do artigo 102 do atual Regimento Interno deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 27ª Câmara (suscitada).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito