TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Ação movida pelos apelados baseado nos mesmos fatos, com os autos apensados para julgamento conjunto. Inexistente prova de que a apelante devesse aos apelados. Prova testemunhal vedada pelo Código Civil quando a dívida é acima de dez salários mínimos (arts. 227 do Código Civil e 402, I, do CPC/1973. Prestações a serem pagas pela apelada, correta a entrega do bem ante a impossibilidade de adimplir com o avençado. Exercício regular de seu direito, o que afasta a ilicitude argüida. CCB, art. 180, I. Portanto a obrigação de indenizar. Ação dos apelantes contra a apelada, improcedente, porque remete à inversão do ônus da sucumbência. Responsabilidade civil inexistente. Recurso parcialmente provido.
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