DOC. 146.8743.5006.3600

TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Florínea. Ajuizamento da ação contra ex-prefeitos municipais. Alegação de desvio de funções. Chefes do executivo municipal que admitiram servidores que descaíram em desvio de funções ao tempo da acessão à posse nos cargos elencados. Agentes que passaram a laborar em cargos diversos daqueles para os quais foram aprovados e nomeados. Agir que torna inútil a existência de concurso público, posto que o servidor empossado poderia ser designado em qualquer cargo ou função, ao talante do chefe administrativo. Improbidade administrativa constatada. Punição por violação a princípios basilares da Administração Pública. CF/88, art. 37, «caput». Ação procedente. Recursos desprovidos.

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