DOC. 146.8743.5007.4900

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Propriedade industrial. Contrafação. Imitação da marca de produto do ponto de vista ideológico. Concorrência parasitária. Similaridade das marcas mistas «nakombi» e «nafuka». Situação que possibilita confusão no público consumidor. Danos materiais, entretanto, não caracterizados, ante a inexistência de prova suficiente do desvio de clientela. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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