DOC. 146.8743.5007.6500

TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Falta de interesse em razão da inexistência de provas a demonstrar que o imóvel situa-se em área de loteamento irregular. Descabimento. Questão envolvendo a legalidade do parcelamento do solo que não constitui óbice à usucapião. Possibilidade dos condôminos usacapirem área comum, desde que exerçam exclusivamente a posse. Área de reserva permanente que restringe, mas não impede o uso e gozo do imóvel. Extinção afastada. Interesse processual presente, determinado o prosseguimento do feito, observada a necessidade de saneamento das irregularidades processuais e complementação da instrução. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.

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