DOC. 146.8743.5007.7800

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Efetiva oferta da droga a terceiro. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Condenação do réu com base na expressiva quantidade de entorpecentes e na quantia em dinheiro apreendidas em seu poder. Admissibilidade. Recurso do réu improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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