DOC. 146.8743.5007.7900

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu que, apesar de ser primário e não ostentar antecedentes, transportava e trazia consigo expressiva quantidade de entorpecentes. Circunstância que denota atividade criminosa e organização. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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