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DOC. 146.8743.5008.1400

TJSP. Obrigação de fazer e nao fazer. Dívida bancária. Nome inscrito no SISBACEN. Exclusão da anotação (cadastro de risco ), em face à existência de dívida. Postulou a autora a supressão da anotação da existência dívida, sob o fundamento de que por decisão judicial, em ação revisional, foram reconhecidos nulidades no contrato. Todavia, não indica qual o valor correio, além do que a perícia realizada na ação revisional aponta a existência de dívida, mesmo realizando o |cálculo com os critérios fixados pela autora. Inviabilidade de supressão do banco de dados a existência da dívida, sendo que a autora pode somente, e desde que pelo menos indique o valor devido de acordo com os critérios fixados judicialmente, a retificação do valor. Recurso desprovido.

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