DOC. 146.8743.5008.6400

TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Ação de execução. Pedido de reconhecimento de nulidade dessa citação. Impossibilidade. Falta de elementos que indiquem a inexistência de esforços para tentativa de localização do devedor. Das cópias juntadas ao recurso, em diversas passagens se denota que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, foram empreendidos esforços para localizar o devedor. Nulidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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