DOC. 146.8743.5009.4100

TJSP. Intimação. Penhora. Intimação da ex-consorte e da atual esposa do agravado acerca da constrição. Admissibilidade, uma vez que pretendida a averbação da penhora na matrícula dos bens imóveis. Indeferimento, outrossim, do pedido para que os bens penhorados fossem avaliados por meio de oficial de justiça uma vez que dependente de conhecimentos especializados. Artigos 655, § 2º, e 680 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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