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DOC. 146.8743.5012.4200

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação pelo Ministério Público, inconformado com a absolvição do réu. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão livre dos jurados, de acordo com suas consciências, que não pode sofrer interferência alheia, sob o ângulo da tecnicidade do julgador profissional. Existência. Decisório mantido. Recurso não acolhido.

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