DOC. 146.8743.5012.5000

TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais militares. Validade. Agentes da autoridade que não tinham motivos para incriminar o acusado sem motivo plausível ou causa justificável. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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