DOC. 146.8743.5012.7600

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Não comprovação de irregularidade na conversão do benefício em URV. Constitucionalidade dos índices previdenciários de manutenção. Julgamento «ultra petita», no que se refere à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR no primeiro reajuste, havendo de ser excluída essa parte da condenação. Improcedência da ação. Recursos oficial e autárquico providos, desprovido o apelo adesivo do autor.

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