DOC. 146.8743.5013.1800

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Infortúnio envolvendo veículo de transporte coletivo. Contrato celebrado por intermédio da empregadora. Contraprestação paga à corré que repassava esses valores à transportadora. Responsabilidade objetiva tanto da transportadora como do intermediador. CCB, art. 734. Alegação de culpa exclusiva de terceiro não verificada uma vez que o acidente durante o transporte de passageiros não é algo estranho à relação contratual estabelecida entre as partes. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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