DOC. 146.8743.5013.4500

TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de restituição de revólver por acusado da prática de disparo de arma de fogo. Inadmissibilidade. Artefato que se constitui no próprio instrumento da prática delitiva. Vedação legal de restituição e perda em caso de condenação, por aplicação dos artigos 118 do Código de Processo Penal e 92, II, «a» do Código Penal. Observância. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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