DOC. 146.8743.5014.3600

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação indenizatória. Causas de pedir remota e próxima bem descritas no pedido inicial. Sentença extintiva anulada. Prosseguimento da demanda, com a adequada abertura da instrução probatória. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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