DOC. 146.8743.5015.2100

TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Invocação de fatos relacionados ao cumprimento ou não do contrato no qual se encontra lastreada a execução. Matéria que exige dilação probatória, só podendo ser invocada em embargos à execução. Recurso dos excipientes improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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