DOC. 146.8743.5015.5700

TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Alegação de ausência de oportunidade de impugnar a alegada condição de hipossuficiente do autor. Pretensão ao reconhecimento do cerceamento de defesa. Desacolhimento. Nenhuma questão levantada na defesa diz respeito à situação econômica da paciente. Ocorrência de inovação em sede recursal, com o levantamento de preliminar sem embasamento. Existência, ademais, de decisão fundada em livre convencimento do magistrado, afirmada a desnecessidade de outras provas, reputado comprovados os fatos por prova documental. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).