DOC. 146.8743.5016.2500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão que é cumulada com indenização por dano estético. Procedência do pedido indenizatório quanto aos danos morais. Danos estéticos que estão efetivados no raciocínio dos danos morais, eis que não se fala em um e outro sobre planos de danos corporais distintos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a angústia e o sofrimento do intelecto estão intimamente ligados ao bem-estar e saúde física da pessoa. Assim, mantida a sentença quanto ao afastamento da inclusão dessa verba indenizatória em nomenclatura própria. Recurso da ré improvido e parcialmente provido o do autor.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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