DOC. 146.8983.0381.3404

TJSP. APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer cc. pedido de condenação em danos morais. Procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Autor que adquiriu o veículo descrito na inicial e que foi surpreendido com a existência de gravame. Requerido que não procedeu à baixa do gravame referente ao financiamento realizado por terceiro. Baixa do gravame que deve ser efetuada pela financeira. Multa diária em valor adequado e compatível com a capacidade financeira do banco. Aplicação condicionada a um eventual descumprimento do comando judicial. Questão sobre eventual necessidade de colaboração da parte autora ou impossibilidade do cumprimento da obrigação a ser decidida em cumprimento de sentença. Danos morais. Incorrência. Parte autora que não teve sua reputação e imagem abaladas em razão da conduta da requerida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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