DOC. 146.8983.5000.3800

TJSP. Competência. Conflito. Exceção de pré-executividade em ação ordinária voltada à cobrança de indenização securitária (relativa a contrato de seguro habitacional). Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito privado entre 1ª e a 10ª (artigo 2º, inciso III, alínea «a», da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça de São Paulo, c.c. o anexo I, Seção de Direito Privado, inciso XXII, do Provimento 63/04 do mesmo Sodalício). Impossibilidade de se invocar regra de prevenção (de natureza relativa) para afastar-se a incidência de norma de competência «ratione materiae». Dúvida procedente. Competência da 9ª Câmara de Direito Privado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).