DOC. 146.8983.5001.3200

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Desnecessidade. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Exigibilidade do recolhimento somente após o trânsito em julgado. Inteligência do artigo 4º, § 9º, letra «a», da Lei Estadual 11608/03. Ordem de «habeas corpus» concedida para cancelar o trânsito em julgado decretado e determinar o processamento do recurso de apelação interposto pela defesa.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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