DOC. 146.8983.5002.6200

TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de resilição de contrato de financiamento com devolução de bens e restituição de valores pagos. Discussão referente ao financiamento, saldo devedor, suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, restituição de quantia certa e devolução do bem. Ausência de questionamento quanto à garantia fiduciária. Contrato bancário evidenciado. Competência recursal das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Resolução n.194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 63/2004. Competência da 14ª Câmara de Direito Privado. Dúvida procedente. Remessa dos autos à Câmara suscitada.

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