TJSP. Competência. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Competência da Justiça Militar. Reconhecimento. Demanda visando invalidar ato administrativo de demissão do recorrente dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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