DOC. 146.8983.5003.6800

TJSP. Competência. Juizado Especial. Valor da causa. Ação movida por servidores estaduais ativos e inativos, objetivando o recálculo da sexta-parte. Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que a competência deve firmar-se sob a consideração do valor da pretensão individual de cada litisconsorte. Entendimento que corresponde à orientação pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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