DOC. 146.8983.5003.9600

TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Valor da coisa furtada inferior ao salário mínimo. Reconhecimento do privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Hipótese que somente tem aplicação ao furto simples. Demonstrada, ainda, a qualificadora (destreza). Condenação mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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