DOC. 146.8983.5004.0700

TJSP. Júri. Quesitos. Tese defensiva apresentada na tréplica. Não formulação à apreciação dos jurados. Nulidade. Inocorrência. A falta de quesito sobre a inovação feita somente na fase da tréplica, não fere o princípio do contraditório, vez que a acusação não tem oportunidade de impugná-la. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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