TJSP. Recurso. Apelação. Demanda objetivando anular decisão do Tribunal de Contas do Estado que reconheceu irregularidades nas contas da Câmara Municipal de São Vicente, referentes ao exercício de 2002. Constatação de pagamentos indevidos a maior, aos membros da edilidade, assim, verificado o pagamento de remuneração ao Presidente do Legislativo em desacordo com a alínea «e» do inciso VI do CF/88, art. 29. Ação ajuizada pelo Presidente da Câmara daquele período, visando a anulação da decisão alegando ser severa a pena de natureza administrativa, que tem profunda implicação no âmbito político eleitoral. Desacolhimento. Impossibilidade de o Poder Judiciário questionar o mérito da decisão administrativa. Ausência de abuso ou ilegalidade no processo administrativo, que observou as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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