TJSP. Defensor público. Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Patrono admitido pela Prefeitura para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, com carga horária de 40 horas semanais. Instauração de processo administrativo pela Defensoria Pública para apuração de eventual irregularidade. Decisão agravada que determinou se oficiasse à Ordem dos Advogados para a efetivação do imediato cancelamento da provisão do patrono do recorrente, com indicação de outro causídico. Cabimento. Hipótese em que o magistrado agiu com a devida cautela, privilegiando os interesses da municipalidade e do agravante. Recurso improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito