DOC. 146.8983.5004.7000

TJSP. Pena. Regime. Regressão. Roubo duplamente qualificado. Crime de extrema gravidade. Alterado o regime prisional, do semiaberto para o inicial fechado. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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