DOC. 146.8983.5004.7600

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora em recuperação judicial. Manifesta ciência do credor acerca da grave situação financeira da agravante quando da celebração do contrato. Proibição de retirada, do estabelecimento da devedora, dos bens essenciais à sua atividade empresarial. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º, «in fine». Recurso provido na parte conhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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