DOC. 146.8983.5005.3500

TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Suspensão da ação de despejo em virtude do ajuizamento de ação anulatória. Impossibilidade. Inexistência de indícios da veracidade dos fundamentos da ação anulatória, que se baseou no desrespeito ao direito de preferência para a compra do imóvel locado. Hipótese em que o locatário se obrigou, mediante acordo devidamente homologado em juízo, a desocupar o imóvel. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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