DOC. 146.8983.5005.4800

TJSP. Prova. Declarações das vítimas. Depoimentos de policiais militares. Validade. Ofendidos e milicianos que não tinham motivos para acusar os réus falsamente. Versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes que restaram isoladas. Condenação mantida. Recursos improvidos nesta parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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