DOC. 146.8983.5005.7500

TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Utilização do nome do autor em transações bancárias e inscrição em cadastros de inadimplentes. Demanda que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Matéria que se insere na competência da 1ª à 10ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04, ambos do Tribunal de Justiça. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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