DOC. 146.8983.5006.8800

TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de afastar a exigência de pagamento do tributo referente à importação de aeronave sob regime de arrendamento mercantil, sem opção de compra. Validade. Não incidência do ICMS, uma vez que não se opera transferência de domínio. Operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), que não ocorre nas hipóteses de «leasing». Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. Segurança concedida. Decisão proferida de acordo com o disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).