DOC. 146.8983.5007.2200

TJSP. Sentença. Cumprimento. Liquidação por cálculo aritmético. Intimação do devedor. Impugnação. Ausência de fundamentação sobre o excesso. Rejeição. Recurso que se volta contra rubricas consolidadas na sentença para afirmar o excesso. Impropriedade da via. Recurso não conhecido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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