DOC. 146.8983.5007.3200

TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de bem penhorado. Máquina industrial. Execução fiscal. Utilização, pelo «expert», do método indireto, que não levou em consideração a «soma dos custos de transformação e do lucro obtido». Significativa diferença entre os valores encontrados pelo assistente técnico e pelo avaliador judicial, ainda que se trate de máquina usada. Intimação do perito para responder aos quesitos suplementares, com abertura de vista à executada. Validade. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).