DOC. 146.8983.5008.0400

TJSP. Locação. Fiança. Execução em face dos fiadores de valores apurados até a efetiva entrega das chaves. Sentença que limita a cobrança aos valores contabilizados até o termo final constante do contrato, excluindo do montante o período em que a locação vigorou por prazo indenterminado. Insurgência. Acolhimento. Anuência expressa dos fiadores quanto à responsabilidade pelos alugueres e demais encargos locaticios até a entrega das chaves. Exegese do Lei 8245/1991, art. 39 e do contrato entabulado entre as partes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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