DOC. 146.8983.5008.0700

TJSP. Ação penal. Pública. Trancamento. Violência doméstica. Lei 11343/2006. Fato anterior à lei. Pretensão de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Transação Penal não cumprida. Acordo não homologado. Denúncia oferecida. Processo que deve seguir seu regular trâmite. Lei de Violência Doméstica que, por ter natureza híbrida e ser mais gravosa ao agente, não deve retroagir. Inaplicabilidade de seus institutos ao caso em concreto. Revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Prisão processual desnecessária. Ordem parcialmente concedida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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