TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pretendida majoração em face de cometimento do crime com auxílio de menor e reincidência. Acolhimento. Reformulação. Necessidade de reconhecimento da causa de aumento de pena, porquanto comprovado o envolvimento de adolescente no crime. Incidência do, VI do Lei 11343/2006, art. 40. Reincidência que deve ser exasperada na segunda fase. Majoração que não implica em «bis in idem», a despeito de ter servido para obstar a redução pelo § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Recurso provido nesse sentido.
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