DOC. 146.8983.5009.8600

TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Agente que coloca a filha e esposa dentro de dormitório da sua casa, contra a vontade delas, e mantém trancado o cômodo. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Inexigibilidade da tentativa de fuga da vítima, havendo risco à sua integridade física ou psíquica. Constrangimento exercido pelo réu que tem a finalidade de restringir a liberdade de locomoção da ofendida mediante cárcere privado, configurando o crime previsto no CP, art. 148. Recurso improvido.

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