DOC. 146.8983.5010.1100

TJSP. Penhora. Incidência sobre combustível existente no tanque da empresa executada. Admissibilidade. Alegação de que o combustível pertence à terceira empresa, para quem teriam sido locados tanques para armazenamento. Inexistência, nos autos, de qualquer documento nesse sentido. Penhora corretamente determinada. Agravo de instrumento improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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