DOC. 146.8983.5011.0000

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade, na hipótese. Réu surpreendido com grande quantidade de drogas embaladas em porções individualizadas, bem como materiais para embalagem, dinheiro e diversos equipamentos eletrônicos de origem duvidosa. Circunstâncias indicativas de que o apelado fazia do tráfico seu meio de vida. Recurso ministerial provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.

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