DOC. 146.8983.5011.2500

TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Tentativa. Aplicação do redutor na metade. Pretendida aplicação do grau máximo. Descabimento, ante ao extenso «iter criminis» percorrido pelo agente. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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